Transparência Pública

Competências

COMPETÊNCIAS

 

De acordo com o Estatuto Social da Gás do Pará, aprovado em sua Assembleia Geral Extraordinária de 01/07/2021, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará em 16/09/2021 é de sua competência:

Art. 3º - A companhia tem por objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço público de distribuição e comercialização, no varejo e no atacado, de gás canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural ou manufaturados, de produção no Estado do Pará, pela União, de terceiros nacionais ou decorrente de importação, para fins industriais, comerciais, residenciais, e qualquer outra finalidade lícita de consumo direto ou de componente de produção, condizente com a tecnologia hodierna disponível, observando as leis e as normas de proteção ao meio ambiente em todo o território do Estado do Pará.

§ 1º - A companhia poderá explorar jazidas de gás natural existentes ou a prospecção para a produção e distribuição canalizada mediante concessão da União, em todo o território do Estado do Pará, observado o disposto no caput deste artigo;

§ 2º - A companhia poderá exercer atividades correlatas à sua finalidade principal, especialmente execução de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o setor de gás, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria técnica a terceiros;