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Transparência Pública

Legislação Aplicável

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

LEI nº 6.878, de 29 de junho de 2006

·         Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Pará - GASPARA e dá outras providências.

 

LEI nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976

·         Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 

LEI nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

·         Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

DECRETO nº 1.667, de 27 de Dezembro de 2016

·         Dispõe sobre as regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Pará, na forma do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

 

DECRETO nº 81, de 26 de Abril de 2019

·         ·         Altera o Decreto nº 1.667, de 27 de dezembro de 2016.